Última atualização: 01 de janeiro de 2025

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1.3. Restrições de Uso

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2. Conteúdo do Site

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2.2. Uso do Conteúdo

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2.3. Precisão do Conteúdo

Embora nos esforcemos para garantir a precisão do conteúdo em nosso site, não garantimos que o conteúdo seja completo, atual ou livre de erros. O conteúdo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Não deve ser considerado como substituto para a consulta de um advogado qualificado.

3. Contas de Usuário

3.1. Criação de Conta

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3.2. Informações da Conta

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4. Relacionamento Advogado-Cliente

4.1. Não Estabelecimento de Relação

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8. Alterações nestes Termos

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9. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso e qualquer disputa decorrente deles serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, independentemente de seus princípios de conflito de leis.

10. Entre em Contato

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